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Executivo I	16	1	Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual: 1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos anexos I e II da Lei Complementar n° 986, de 29 de dezembro de 2005; 2.		Abrir
Executivo I	16	1	Ficam designados os servidores, J.C.Z.J., RG: 3X.XXX.XXX-0, Supervisor Técnico III - Substituto, como Autoridade Apuradora, e A.S.S., Agente de Segurança Penitenciária, Classe II, que irá secretariar os trabalhos.(Despacho de 27/03/2023).		Abrir